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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Recomendações

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Comentário · há 11 anos

Se o autor não souber o endereço do réu, o juiz está obrigado a ordenar diligências para obter a informação?

Salomão Viana · há 11 anos

Vou imprimir este artigo e enviar de presente para um juiz do interior de MG que se nega a colaborar para o bom andamento processual.
Excelente texto! Objetivo e esclarecedor!

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Comentário · há 8 anos

Gravidez e Aborto: três amigas, três histórias

Elane F Souza Advogada · há 8 anos

Se o STF decidiu que a mulher grávida está protegida pela CF, dia 10.10, desde a concepção, pq ela carrega uma vida, como pode alguém querer dizer q até 90 dias é um monte de bosta, de qq coisa, mas não é vida e pode ser (assassinado) abortado? Decidam-se senhores: ou é vida desde a concepção e aborto é assassinado e q a aborteira pegue pena de homicídio doloso, ou não há garantia de emprego desde a concepção, só após 91 dias ou o prazo q liberarem para aborto e o mesmo vale para os direitos do nascituro: não tem direito a alimentos gravídicos até o mesmo prazo ou expectativa de herança: se o pai morrer antes de 91 dias da gestação, não será herdeiro. O q não dá é para ser vida quando é conveniente para a mulher e não ser quando não é.

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Elenilton Freitas

Modelo · há 10 anos

Modelo: Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA. CARLOS DA SILVA , operador de máquina, brasileiro, casado, portador do RG número XX. XXX. XXX-X,...

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